“jurisprudência stf 1357421 de 08 de marco de 2022” em Decisões

• Jurisprudência - STF1357421 de 08/03/2022

  1198 - Constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605)...

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