“jurisprudência stf 1317786 de 10 de fevereiro de 2022” em Decisões

• Jurisprudência - STF1317786 de 10/02/2022

  A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001. 1193 - Recepção da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 pela Emenda Constitucional 33/2001.

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