“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 21, §3º - Considera-se título, para o fim previsto neste artigo, além de outros regularmente admitidos em direito, o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 3º, Parágrafo Único - O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, de sorte a permitir, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência. (Produção de efeito)...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 65, III - inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público; e...
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar24 de 07/01/1975
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar159 de 19/05/2017
Art. 7-c, §2º - Os percentuais de que trata o § 1º são adicionais em relação aos referidos nos §§ 1º e 2º do art. 9º, observado o limite máximo total de 30 (trinta) pontos percentuais adicionais para cada exercício. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)...
Lei Complementar141 de 13/01/2012
Art. 30, §1º - O processo de planejamento e orçamento será ascendente e deverá partir das necessidades de saúde da população em cada região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos custos.
Lei Complementar63 de 11/01/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...