“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Lei Complementar41 de 22/12/1981
Art. 23 - O orçamento anual do Estado de Rondônia, para o exercício financeiro de 1982, será aprovado pelo Governador, mediante decreto-lei, no dia de sua posse.
Lei Complementar177 de 12/01/2021
Art. 2º, §4º, I - (...) d) programas desenvolvidos por organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 , que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos disponibilizados no FNDCT para operações não reembolsáveis, a cada exercício;...
Lei Complementar50 de 19/12/1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar178 de 13/01/2021
Art. 28, III, f - ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, para as operações de crédito securitizáveis com prazo médio (duration) de até 10 (dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado.
Lei Complementar102 de 11/07/2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar205 de 09/05/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 4º, III - promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Lei Complementar61 de 26/12/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...