Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 12 de Agosto de 2004Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 20 de Outubro de 1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 2008Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 16 de Agosto de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 21 de Fevereiro de 1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 21 de Março de 2014Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 08 de Abril de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...170171172...1250