“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 2º - A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- lei das diretrizes e bases da educação
Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 135, I - à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado;...
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 31 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 12, §2º - Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 . (Incluído pela Lei nº 14.129, de 2021) (Vigência)...
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Medida Provisória1.288 de 16/01/2025
Proibição de taxa no Pix
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- proibição de tarifas
Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 45 - Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)...
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 4º, II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;...
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder