“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2138-4 de 23 de Fevereiro de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória636 de 26/12/2013
Art. 8º, §4º, I - aos respectivos Fundos Constitucionais, quando contratadas com recursos desses Fundos;...
Medida Provisória1.174 de 12/05/2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória175 de 27/03/1990
Art. 2º, §2º - O valor da fiança será fixado pelo Juiz que a conceder, com limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) na data da prática do crime.
Medida Provisória292 de 03/01/1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:...
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 8º, §2º - No caso de veículos importados, o limite de que trata o § 1º incidirá sobre o respectivo valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionalização.
Medida Provisória28 de 04/02/2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória546 de 29/09/2011
Art. 4º - Para a entrega dos recursos à unidade federada serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem:...