“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal

Lei Complementar162 de 06/04/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar:...
Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Lei Complementar63 de 11/01/1990
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei Complementar64 de 18/05/1990
Lei de Inelegibilidade
Art. 2º, Parágrafo Único, I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;...
Lei Complementar49 de 27/06/1985
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, O Presidente DA REPÚBLICA , nos termos do § 2º do Art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º do Art. 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei Complementar:...
Lei Complementar130 de 17/04/2009
Art. 5º, §3º - É vedado aos ocupantes dos cargos de presidente ou vice-presidente de conselho de administração ou de diretor executivo em cooperativas de crédito ou em confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito o exercício simultâneo desses cargos com os de: (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)...
Lei Complementar65 de 15/04/1991
Art. 3º, Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, equipara-se a saída para o exterior a remessa, pelo respectivo fabricante, com o fim específico de exportação de produtos industrializados com destino a:...
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 4º - A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social