“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 457, §1º - Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)...
- julgamento
- juri
- condenação
Decreto12.374 de 06/02/2025
Regra para estágio probatório
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41, § 4º, da Constituição, e no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA : Objeto e âmbito de aplicação...
- regras do funcionalismo
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 8º, Parágrafo Único - O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 12, a - dois têrços (2/3) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos êstes em assembléia-geral;...
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 3º, II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 3º, §1º - Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho