Busca AIAtos NormativosFiltrosEm qualquer data“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Atos NormativosResolução - CNJ312 de 19/03/2020Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça para acrescentar o art. 118-B, que amplia as hipóteses de julgamento por meio eletrônico.1...265266267268269