“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Medida Provisória621 de 08/07/2013
Art. 2º, I - reordenação da oferta de cursos de medicina e vagas para residência médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos;...
Medida Provisória996 de 25/08/2020
Art. 11, §1º, II - tenha tido propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se tenha desfeito, em favor do coadquirente, há pelo menos cinco anos;...
Medida Provisória926 de 20/03/2020
Art. 1º, §3º, III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e...
Medida Provisória75 de 24/10/2002
Art. 25, §2º, XIV - violar ou suprimir dispositivo de segurança aplicado em volume ou unidade de carga, que contenha mercadoria sob controle aduaneiro;...
Medida Provisória784 de 07/06/2017
Art. 40 - O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários deverão coordenar suas atividades para assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e o menor custo para os regulados.
Medida Provisória881 de 30/04/2019
Art. 1º, §4º, II - o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir se vincular ao disposto no inciso IX do caput do art. 3º por meio de instrumento válido e próprio.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1508-20 de 12 de Agosto de 1997
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas.
Medida Provisória841 de 11/06/2018
Art. 24 - Os instrumentos de transferência de recursos do FNSP celebrados com fundamento na Lei nº 10.201, de 2001 , serão por ela regidos até o fim de sua vigência e poderão, todavia, ser aplicado o disposto nesta Medida Provisória na parte que beneficiar a consecução do objeto do instrumento.