“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Medida Provisória384 de 20/08/2007
Art. 7º - Para fins de execução do PRONASCI, a União fica autorizada a realizar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim com entidades de direito público e privado sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente.
Medida Provisória294 de 31/01/1991
Art. 11, §1º - A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.
Medida Provisória1.047 de 03/05/2021
Art. 7º, §1º, I - prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e...
Medida Provisória258 de 21/07/2005
Art. 4º, §1º, I - procedimentos fiscais, instrumentos de formalização do crédito tributário e prazos processuais; e...
Medida Provisória885 de 17/06/2019
Art. 1º, §2º - Os critérios e as condições que deverão ser observados na aplicação dos recursos a serem destinados na forma prevista no § 1º e o instrumento específico de adesão para viabilizar a transferência voluntária e os instrumentos de fiscalização serão estabelecidos em regulamento específico do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Medida Provisória359 de 16/03/2007
Art. 2º, §12 - O resultado da primeira avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
Medida Provisória135 de 22/02/1990
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de até 100 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por:...
Medida Provisória612 de 04/04/2013
Art. 17, §2º, III - crescimento econômico da região com influência sobre a área geográfica que aponte potencial demanda por serviço em áreas ou infraestrutura alfandegadas não disponíveis.