“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei8.019 de 11/04/1990
Art. 2º - Conforme estabelece o § 1º do art. 239 da Constituição Federal , pelo menos 40% da arrecadação mencionada no artigo anterior serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.
Lei11.478 de 29/05/2007
Art. 1º, §7º - As sociedades de que trata o § 3º deverão seguir, pelo menos, as práticas de governança corporativa estabelecidas pela CVM para as companhias investidas por fundos de investimento em participações. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
Lei13.483 de 21/09/2017
Art. 14 - O BNDES manterá, por pelo menos cinco anos, a partir da publicação desta Lei, suas linhas incentivadas para micro, pequenas e médias empresas, visando a estimular a inovação e a renovação do parque produtivo. (Produção de efeito)...
Lei13.853 de 08/07/2019
Art. 2º, §1º - (...) IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou...
Lei13.886 de 17/10/2019
Art. 4º, §7º - A Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pode celebrar convênios ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como com comunidades terapêuticas acolhedoras, a fim de dar imediato cumprimento ao estabelecido neste artigo.
Lei15.079 de 27/12/2024
Adicional da CSLL
Art. 5º, XII, a - fundo de investimento ou instrumento de investimento imobiliário;...
Lei5.797 de 10/08/1972
Art. 1º - À família do servidor civil da União, que falecer em conseqüência de agressão sofrida no desempenho de função policial ou de segurança, é assegurada pensão, na base do vencimento ou da remuneração.
Lei10.703 de 18/07/2003
Art. 5º, Parágrafo Único - Os recursos financeiros resultantes do recolhimento das multas estabelecidas nesta Lei serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, de que trata a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.