“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei8.028 de 12/04/1990
Art. 3º, V - Serviço de Segurança.
Lei14.121 de 01/03/2021
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Lei5.785 de 23/06/1972
Art. 1º, III - Até 1º de maio de 1974 - entidades permissionárias de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada e em onda média de âmbito local (potência de 100, 250 e 500 kw).
Lei9.609 de 19/02/1998
Proteção de propriedade intelectual de softwares
Art. 1º - Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
- direitos autorais software
- licenciamento digital
- patente tecnológica
Lei9.474 de 22/07/1997
Estatuto dos Refugiados
Art. 4º - O reconhecimento da condição de refugiado, nos termos das definições anteriores, sujeitará seu beneficiário ao preceituado nesta Lei, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais de que o Governo brasileiro seja parte, ratifique ou venha a aderir.
Lei2.862 de 04/09/1956
Art. 17, §3º - O Poder Executivo designará os novos Membros do Conselho e os respectivos suplentes, com a indicação daqueles cujo mandato deva ter menor duração, para os efeitos de futura recomposição.
Lei12.097 de 24/11/2009
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, a rastreabilidade da cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos será implementada exclusivamente com base nos seguintes instrumentos:...
Lei11.771 de 17/09/2008
Lei do Turismo
Art. 5º, IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas em atrair turistas nacionais e estrangeiros, diversificando os fluxos entre as unidades da Federação e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social;...