“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei12.232 de 29/04/2010
Art. 2º, §1º, I - ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas, respeitado o disposto no art. 3º desta Lei;...
Lei8.211 de 22/07/1991
Art. 33 - A lei orçamentária anual apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, nos quais a discriminação da despesa far-se-á obedecendo à classificação funcional-programática, expressa, em seu menor nível, por categoria de programação e indicando, pelo menos, para cada uma:...
Lei14.688 de 20/09/2023
Alterações no Código Penal Militar
Art. 109, §1º - As medidas de segurança pessoais subdividem-se em:...
Lei11.357 de 19/10/2006
Art. 62, §5º - O resultado da primeira avaliação de desempenho com base no disposto no § 2º deste artigo gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 1º do art. 62-A, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído pela lei nº 12.269, de 2010)...
Lei9.493 de 10/09/1997
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas.
Lei15.080 de 30/12/2024
Diretrizes para a Lei Orçamentária
Art. 5º, II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;...
Lei13.473 de 08/08/2017
Art. 80, §1º - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres.
Lei6.945 de 14/09/1981
Art. 2º - A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza pública, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.