“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Emenda Constitucional103 de 12/11/2019
Art. 23, §6º - Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
Emenda Constitucional97 de 04/10/2017
Brasília, em 4 de outubro de 2017.
Emenda Constitucional132 de 20/12/2023
Art. 2º, §2º - Na fixação das alíquotas de referência, deverão ser considerados os efeitos sobre a arrecadação dos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos e de qualquer outro regime que resulte em arrecadação menor do que a que seria obtida com a aplicação da alíquota padrão.
Emenda Constitucional122 de 17/05/2022
Brasília, em 17 de maio de 2022...
Emenda Constitucional109 de 15/03/2021
Art. 4º, §1º, I - para o exercício em que forem encaminhadas, de pelo menos 10% (dez por cento), em termos anualizados, em relação aos incentivos e benefícios vigentes por ocasião da promulgação desta Emenda Constitucional;...
Emenda Constitucional108 de 26/08/2020
Art. 1º, §2º - Além das ponderações previstas na alínea "a" do inciso X do caput deste artigo, a lei definirá outras relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, bem como seus prazos de implementação.
Emenda Constitucional3 de 17/03/1993
Art. 4º - A eliminação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, de competência dos Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a um e meio por cento no exercício financeiro de 1995.
Emenda Constitucional107 de 02/07/2020
Brasília, em 2 de julho de 2020...