“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Constituição
Constituição de 1934
Art. 6º, e - sobre actos emanados do seu governo, negocios da sua economia e instrumentos de contractos ou actos regulados por lei federal;...
Constituição
Constituição de 1937
Art. 20, I, e - sobre atos emanados do seu governo, negócios da sua economia e instrumentos ou contratos regulados por lei federal;...
Constituição
Constituição de 1891
Art. 80 - Poder-se-á declarar em estado de sítio qualquer parte do território da União, suspendendo-se aí as garantias constitucionais por tempo determinado quando a segurança da República o exigir, em caso de agressão estrangeira, ou comoção intestina (art. 34, nº 21).
Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Art. 2º, I, f - Instrumentos e ferramentas de uso individual;...
Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 2º, I - elaborar e promover a execução do plano nacional de abastecimento de produtos essenciais, o qual servirá, também, de instrumento à política de crédito e fomento à produção;...
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Capítulo 4 - Da Seção de Segurança Nacional...
Lei Delegada13 de 27/08/1992
Art. 7º - A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação, devida aos servidores das categorias funcionais de Médico do Trabalho, de Fiscal do Trabalho, de Engenheiro e de Assistente Social, nos termos da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989 , bem como os Engenheiros de Segurança do Trabalho no efetivo exercício da função, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual de até 160%, sendo 120% pagos a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novem...
Emenda Constitucional129 de 05/07/2023
Art. 1º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 123: "Art. 123 Todos os termos de credenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permissão lotérica, em vigor, indistintamente, na data de publicação deste dispositivo, destinados a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados em lei ou em outros instrumentos de alcance específico, terão assegurado prazo de vigência adicional, contado do término do prazo do instrumento vigente, independentemente da data de seu termo inicial."...