“iniciativa popular de leis” em Atos Normativos
- Provimento - CNJ147 de 04/07/2023
Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 - (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Código de Ética da Magistratura Nacional Princípios de Bangalore de Conduta Judicial Código Ibero-Americano de Ética Judicial Resolução n. 135, de 13 de julho de 2011 Decreto n. 1.973, de 1º de agosto de 1996 - Convenção de Belém do Pará Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Recomendação Geral n. 33 sobre o acesso das mulheres à J...
- Provimento - CNJ164 de 27/03/2024
Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023 Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997...
- Provimento - CNJ18 de 28/08/2012
A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, Ministra ELIANA CALMON, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, visando o aprimoramento dos serviços de notas e o fluxo das informações notariais; CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar a tramitação de dados a cargo dos notários; CONSIDERANDO a urgência na regulamentação da matéria, ressaltada pelo Conselheiro Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, para a instrumentalização de iniciativas de interesse público; CONSIDERANDO as disposições da Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu na Constituição Federal o art. 103...
- Provimento - CNJ88 de 01/10/2019
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (art. 8º, X, do Regimento Int...
- Provimento - CNJ100 de 26/05/2020
Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012 Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 Provimento n. 88, de 1 de outubro de 2019 Orientação n. 9, de 13 de março de 2020 Medida Provisória n. 2.200-2/2001, de 24 de agosto de 2001 Resolução COAF n. 29, de 28 de março de 2017 Resolução COAF n. 31, de 7 de ju...
- Provimento - CNJ168 de 27/05/2024
Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Lei n. 10.973, de 2 de dezembro de 2004 Meta n. 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023 Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997 Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil...
- Provimento - CNJ177 de 15/08/2024
Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023 Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Resolução Conjunta n. 3, de 19 de abril de 2012, CNJ/CNMP Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983 Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994...
- Provimento - CNJ159 de 18/12/2023
O CORREGEDOR NACIONAL de JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a obrigação de os notários e registradores cumprirem as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 30, XIV, e 38 da Lei...