“informativo do stj 615 de 06 de dezembro de 2017” em Decisões

• Informativo - STJ615 de 06/12/2017

  SÚMULA N. 599 O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Corte Especial, aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017....