“informativo do stj 567 de 02 de setembro de 2015” em Decisões

• Informativo - STJ567 de 02/09/2015

  SÚMULA 542 A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Terceira Seção, aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015....