“informativo do stj 562 de 28 de maio de 2015” em Decisões

• Informativo - STJ562 de 28/05/2015

  Súmula 526 O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Terceira Seção, aprovada em 13/05/2015, DJe 18/5/2015....