“informativo do stj 437 de 04 de junho de 2010” em Decisões

• Informativo - STJ437 de 04/06/2010

  SÚMULA N. 449-STJ. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 2/6/2010....