“informativo do stj 429 de 09 de abril de 2010” em Decisões

• Informativo - STJ429 de 09/04/2010

  ALTERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. O Plenário do STJ acolheu o texto da emenda regimental n. 11, que modifica o teor do art. 9º do RISTJ, quanto a determinar que, a partir de sua publicação, os feitos referentes a servidores públicos e militares passem para a competência da Primeira Seção e os referentes à locação sejam de competência da Segunda Seção. Com isso, a Terceira Seção incumbir-se-á de julgar apenas feitos criminais e os relativos a benefícios previdenciários (inclusive os referentes a acidente de trabalho). Anotou-se que, tal como ocorreu quando da publicação da emenda regimental n. 2, não haverá redistribuição de feitos. Consol...