“informativo do stj 410 de 09 de outubro de 2009” em Decisões

• Informativo - STJ410 de 09/10/2009

  SÚMULA N. 401-STJ. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Rel. Min. Felix Fischer, em 7/10/2009....