“informativo do stj 386 de 13 de marco de 2009” em Decisões

• Informativo - STJ386 de 13/03/2009

  SÚMULA N. 373-STJ. É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Rel. Min. Luiz Fux, em 11/3/2009....