“informativo do stj 365 de 29 de agosto de 2008” em Decisões

• Informativo - STJ365 de 29/08/2008

  SÚMULA N. 360-STJ. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/8/2008....