“informativo do stf 47 de 04/10/1996” em Decisões

• Informativo - STF47 de 04/10/1996

  Declarada a inconstitucionalidade do art. 283 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que facultava ao servidor público que não tivesse cônjuge, companheiro ou dependente, "legar a pensão por morte a beneficiários de sua indicação, respeitadas as condições e a faixa etária previstas em lei para a concessão do benefício a dependentes", e do art. 33 de suas disposições transitórias, que assegurava aos pensionistas legatários pensão mínima equivalente ao salário mínimo. O Tribunal entendeu, por maioria de votos, que a disciplina constante desses dispositivos, referindo-se a regime jurídico de servidor público, não poderia ter sido subtraída...