“informativo do stf 1073 de 28/10/2022” em Decisões

• Informativo - STF1.073 de 28/10/2022

  Empresas estatais e transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada - ADI 1846/SC Resumo: É inconstitucional lei estadual que veda ao Poder Executivo e às empresas públicas e de economia mista, cujo controle acionário pertença ao estado, de assinarem contratos ou outros instrumentos legais congêneres que viabilizem a transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada . A lei estadual impugnada, de iniciativa parlamentar, invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo estadual para dispor sobre a organização da Administração Pública (CF/1988, art. 61, § 1º, II, e ), bem como a...