“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Ilha das Flores I", com área de trezentos e sessenta e um hectares, onze ares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Cândido de Abreu, objeto dos Registros nºs R-5-1.729, Ficha 2v; R-7-1.729, Ficha 3; R-4-2.157, Ficha 2v, e R-7-2.157, Ficha 3, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cândido de Abreu, Estado do Paraná.
- DecretoDecreto de 19 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", conhecido por "Fazenda do Confinamento", com área de 273,1811ha (duzentos e setenta e três hectares, dezoito ares e onze centiares), situado no Município de Passos Maia, objeto das Matrículas nºs 6.354 e 6.355, Fls. 54 e 55, do Livro 2-X, e Registro nº R.1-6.358, às Fls. 58, do Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, Estado de...
- DecretoDecreto de 22 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São José", conhecido por "Fazenda Mirante", com área de 3.902,5362 ha (três mil, novecentos e dois hectares, cinqüenta e três ares e sessenta e dois centiares), situado nos Municípios de Cáceres e Mirassol D'Oeste, objeto dos Registros nºs R-1-19.145, Fls. 183, do Livro 2-N-3 e R-5-9.620, Fls. 134v, do Livro 2-G-5, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cáceres, Estado de Mato...
- DecretoDecreto de 09 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado. "B-027", desmembrado do imóvel Ubirajara, Parte "B", na Gleba Rio Alto, conhecido como "Fazenda Prosolina", com área de 1.317,2758 ha (um mil, trezentos e dezessete hectares, vinte e sete ares e cinqüenta e oito centiares), situado no Município de Campo Novo de Rondônia, objeto do Registro nº R-1-3.388, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho...
- DecretoDecreto de 07 de Dezembro de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Olho D'Água de Cima, Lagoa Danta, Poço da Vaca, Jenipapinho e Riachinho", conhecido como "Fazenda Agropec", com área registrada de oito mil, setecentos e cinquenta e cinco hectares, e área medida de oito mil, oitocentos e quinze hectares, cinquenta e seis ares e cinquenta e nove centiares, situado no Município de Simplício Mendes, objeto das Matrículas nºˢ 1.236, fls. 37, Livro 2-F; 1.021, fls. 22, Livro 2-E; 1.188, fls. 188, Livro 2-E; 1.020, fls. 21, Livro 2-E; e 1.235, fls. 36, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Simplício M...
- Decreto92.286 de 09/01/1986
Art. 1º, Parágrafo Único, b - Área II, com 324,00ha (trezentos e vinte e quatro hectares): partindo do marco 5, de coordenadas geográficas latitude 25º14'12" S e longitude 54º10'40" WGr, na margem esquerda do rio Laranjinha ou Laranjita, segue por linha seca, confrontando com os lotes nºs 98 e 97 do 3º Perímetro da Planta Geral da Colonizadora Gaúcha, com rumo de 83º30' SO e distância de 2.030m, até o marco 6, cravado na margem direita de um córrego; deste, segue à jusante do referido córrego, confrontando com o lote nº 85 do 3º Perímetro da Planta Geral da Colonizadora Gaúcha, com distância de 920m, até o marco 7, cravado no cruzamento do córrego com a poligonal envolven...
- Decreto6.037 de 07/02/2007
Art. 1º - Os arts. 3 o, 9 o, 10, 11, 12 e 14 do Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 o.. (...) II - disciplinar os procedimentos para celebração dos contratos de parceria público-privada e aprovar suas alterações; (...) VII - autorizar a apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações elaborados por pessoas físicas ou jurídicas não pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, que possam ser eventualmente utilizados em licitação de parceria público-privada, desde que a autorização se relacione com projetos já definidos como prioritários pelo CGP, com o intuito de perm...
- Decreto87.687 de 08/10/1982
Art. 1º - É concedida a companhia Linhas Aéreas Japonesas Sociedade Anônima, que também se denominará Japan Air Lines Company, Ltd . e, abreviadamente, JAL ou JAL, Japan Air Lines , empresa de transporte aéreo, com sede em Chiyoda-ku , Tóquio, no Japão, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 37.993, de 28 de setembro de 1955, e, posteriormente, a prosseguir com suas atividades pelo Decreto nº 1.320, de 22 de agosto de 1962 e por Ultimo pela Portaria ministerial nº 1.279/GM-5, de 16 de novembro de 1979, autorização para continuar a funcionar no Brasil com as modificações estatutárias que apresentou, e mediante a substituição das Cláusulas IV, V ...