“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1494-10 de 09 de Fevereiro de 1996
Art. 2º - Observada a Reserva Mínima de Liquidez prevista no art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, com a redação dada pela Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, será concedido empréstimo de R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), o qual terá remuneração nominal pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, acrescida de cinco por cento ao ano.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2183-56 de 24 de Agosto de 2001
Art. 5º, Parágrafo Único - O incentivo de que trata este artigo será concedido a cada família beneficiária do programa, sob forma de redução na proporção de cinqüenta por cento do valor da parcela anual do imóvel a esta alienado.
Medida Provisória1.724 de 29/10/1998
Art. 3º, §2º, I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;...
Medida Provisória435 de 26/06/2008
Art. 9º - Fica o Banco Central do Brasil autorizado a abrir crédito ao Banco Central da República Argentina, até o limite de US$ 120,000,000.00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moedas Locais (SML).
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2115-16 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 2º, Parágrafo Único - Integram o sistema de pagamentos brasileiro, além do serviço de compensação de cheques e outros papéis, os seguintes sistemas, na forma de autorização concedida às respectivas câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, em suas áreas de competência:...
Medida Provisória1.301 de 30/05/2025
Art. 16, §3º - Os pedidos de novas habilitações, credenciamentos e majoração de valores relacionados à prestação de serviços estabelecidos pelas políticas e pelos programas da atenção especializada à saúde somente serão analisados e concedidos, na forma prevista no regulamento de que trata o § 1º, para os entes federativos que cumprirem o disposto no § 2º." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2185-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 12 - A receita proveniente dos pagamentos dos refinanciamentos concedidos aos Municípios, nos termos desta Medida Provisória, será integralmente utilizada para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, §3º, II - realizar operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a outorga concedida;...