“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Medida Provisória1.277 de 28/11/2024
Art. 2º - O Auxílio Extraordinário consiste no pagamento de parcela única no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), devido aos beneficiários de que trata o art. 1º que tiveram o benefício concedido até a data de publicação desta Medida Provisória referente ao período de defeso vigente ou imediatamente anterior.
Medida Provisória455 de 28/01/2009
Art. 17, III - promover a educação alimentar e nutricional, sanitária e ambiental nas escolas sob sua responsabilidade administrativa, com o intuito de formar hábitos alimentares saudáveis aos alunos atendidos, mediante atuação conjunta dos profissionais de educação e do responsável técnico de que trata o art. 11 desta Medida Provisória;...
Medida Provisória294 de 31/01/1991
Art. 20, §3º - É facultado ao agente financeiro aplicar, em substituição aos percentuais previstos no caput e parágrafo 1º deste artigo, o índice de aumento salarial da categoria profissional que for antecipadamente conhecido.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1657-18 de 04 de Maio de 1998
Art. 6º, §2º - Os docentes contemplados com bolsas do Programa ora instituído poderão manter, na sua integralidade, as bolsas de produtividade e pesquisa concedidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1544-19 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 7º - Ao ex-Combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e que esteja percebendo da Pensão Especial, será concedido Auxílio-Funeral, para ressarcimento das despesas efetuadas, até o limite equivalente ao valor do soldo de Segundo-Tenente.
Medida Provisória127 de 04/08/2003
Art. 1º, §5º - O prazo de carência para a amortização do financiamento a ser concedido às empresas será de até sessenta dias, a contar das revisões ou reajustes tarifários anuais que vierem a ser realizados entre 8 de abril de 2004 e 7 de abril de 2005.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2096-89 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, I - prover o Tesouro Nacional de recursos necessários para cobertura de seus déficits explicitados nos orçamentos ou para realização de operações de crédito por antecipação de receita, respeitados a autorização concedida e os limites fixados na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais;...
Medida Provisória285 de 14/12/1990
Art. 4º - É vedado o deferimento de medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar inominado e em outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida, em virtude de vedação legal, em mandado de segurança.