“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Medida Provisória765 de 29/12/2016
Art. 20, §1º - O valor constante do caput será concedido a título de antecipação de cumprimento de metas, para este período, fixadas pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, e sujeito a ajustes no período subsequente.
Medida Provisória1.027 de 20/06/1995
Art. 63 - No caso de parcelamento concedido administrativamente até o dia 31 de agosto de 1994, o valor do débito ou da parcela a pagar será determinado mediante a multiplicação da respectiva quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do pagamento.
Medida Provisória1.000 de 02/09/2020
Art. 2º, §2º - Quando se tratar de família monoparental feminina, o auxílio emergencial residual será concedido exclusivamente à chefe de família, após o pagamento da última parcela do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020 , ainda que haja outra pessoa elegível no grupo familiar.
Medida Provisória1.222 de 21/05/2024
Art. 1º, §1º, III - será concedido aos Municípios com estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 1.587, de 13 de maio de 2024, e pela Portaria nº 1.636, de 15 de maio de 2024, ambas da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1663-15 de 22 de Outubro de 1998
Art. 13 - Para os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior a 31 de maio de 1996, o reajuste, nos termos do artigo anterior, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Medida Provisória.
Medida Provisória95 de 24/10/1989
Art. 2º, §2º, XVIII - o abono especial concedido pelo § 2º do art. 1º da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985;...
Medida Provisória164 de 29/01/2004
Art. 9º, Parágrafo Único - As isenções de que trata este artigo somente serão concedidas se satisfeitos os requisitos e condições exigidos para o reconhecimento de isenção do IPI vinculado à importação.
Medida Provisória246 de 06/04/2005
Art. 27 - Fica o Poder Executivo, por intermédio da ANTT, autorizado a reestruturar a concessão da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa pública controlada pela União, podendo redefinir os trechos ferroviários concedidos, e a alterar os direitos e obrigações.