“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Medida Provisória122 de 25/06/2003
Art. 1º, I, b - microempreendedores que preencham os requisitos estabelecidos para operações de crédito concedidas por entidades especializadas em operações de microcrédito; ou...
Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 54 - Fica instituído o Prêmio Adicional de Renda, calculado sobre as rendas de bilheterias auferidas pela obra cinematográfica de longa metragem brasileira de produção independente, que será concedido a produtores, distribuidores e exibidores, na forma que dispuser o regulamento.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2228-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 54 - Fica instituído o Prêmio Adicional de Renda, calculado sobre as rendas de bilheterias auferidas pela obra cinematográfica de longa metragem brasileira de produção independente, que será concedido a produtores, distribuidores e exibidores, na forma que dispuser o regulamento.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2133-29 de 28 de Dezembro de 2000
Art. 1º - A partir de 14 de janeiro de 2000, os encargos financeiros dos financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, serão os seguintes:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001
Art. 5º - Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2196-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 7º, §1-b, I - adquirir créditos imobiliários concedidos por instituições financeiras, públicas ou privadas, para incorporação em carteira ou para posterior venda ao mercado; (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2151-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 3º, §2º - A reparação econômica será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Medida Provisória.
Medida Provisória992 de 16/07/2020
Art. 12, II - os créditos concedidos no âmbito do CGPE, de que trata o art. 2º.