“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 10 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santo Ângelo", constituído pelos lotes nºs 61, 62 e 101-0, situados na Gleba Ribeirão do Tigre, Secção "A" e Gleba 13, da Colônia Paranavaí, com área de 839,3500 ha (oitocentos e trinta e nove hectares e trinta e cinco ares), localizado nos Municípios de Marilena e Loanda, objeto dos Registros nºs R.23-688, fls. 03 e R.10-697, fls. 01v., ambos do Livro 2, do Cartório de Re...
DecretoDecreto de 08 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Lagoa da Areia", com área de quatro mil, duzentos e noventa e nove hectares e cinqüenta e sete ares, situado no Município de Poço Redondo, objeto dos Registros nºs R-07-23, fls. 23, Livro 2-A; R-01-1.267, fls. 193, Livro 2-E; R-01-148, fls. 148, Livro 2-A; R-06-73, fls. 173, Livro 2-A; R-01-1.266, fls. 192, Livro 2-F e R-01-523, fls. 48, Livro 2-C, do Cartório do 1º Ofício...
DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Flor do Vale/Santo Amaro/Colorado", com área de 5.319,1100ha (cinco mil, trezentos e dezenove hectares e onze ares), situado no Município de Monção, objeto das Matrículas nºs 67, fls. 15, Livro 2-B; 1281, fls. 158, Livro 2-F e 1282, fls. 159, Livro 2-F e dos Registros nºs R-4-M-364, fls. 118, Livro 2-C; R-4-M-365, fls. 119, Livro 2-C e R-2-M-366, fls. 120, Livro 2-C, todos do Cartó...
DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Adélia", constituído pelos lotes nºs 20-X-1, 20-X-2, 20-X-3-A e partes dos quinhões 23 e 30, todos da Reserva Marcondes, com área de 277,0900 ha (duzentos e setenta e sete hectares e nove ares), situado nos Municípios de Santa Inês e Itaguagé, objeto dos Registros nºs R.1-14.496, Ficha 14.496/01; R.1-8.133, Ficha 8.133/01; R.19-101, Ficha 03 e R.19-102, Ficha 03, tod...
DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os imóveis rurais Fazenda Bonanzza e o conhecido por Fazenda Santa Eliza, com áreas de 412,0000ha (quatrocentos e doze hectares) e 278,7756 ha (duzentos e setenta e oito hectares, setenta e sete ares e cinqüenta e seis centiares), respectivamente totalizando 690,7756 ha (seiscentos e noventa hectares, setenta e sete ares e cinqüenta e seis centiares), situados no Município de Lago do Junco, objeto dos Registros n...
DecretoDecreto de 13 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Letra F/Liliane Pesce/Fazenda Rio Branco I e II", conhecido por Gleba Cristalmel, com área de 3.493,9996 ha (três mil, quatrocentos e noventa e três hectares, noventa e nove ares e noventa e seis centiares), situado no Município de Tapurah, objeto dos Registros nºs R-2-12.662, R-4-12.662, R-5-12.662, R-6-12.662, R-7-12.662, R-1-20.727, R-2-20.727 e R-4-20.727, Livro 2; R-3-30.265 e R-...
DecretoDecreto de 08 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Lucas", com área de novecentos e quarenta e cinco hectares, quatro ares e cinqüenta e oito centiares, situado nos Municípios de Sampaio e Carrasco Bonito, objeto dos Registros nºs R-2-492, fls. 192, Livro 02-A; R-1-649, fls. 49, Livro 02-B, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de São Sebastião do Tocantins, Comarca de Augustinópolis; R-5-03, fls. 1...
Decreto5.981 de 06/12/2006
Art. 2º - O Decreto nº 4.074, de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: " Art. 10-A . Os atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, exclusivamente para a obtenção de informações, dados e resultados de testes para a obtenção do registro, observarão o disposto no inciso VII do art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996." (NR) " Art. 10-B . A observância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da concessão do registro pela autoridade competente." (NR) " Art. 10-C . Os dados dos produt...