“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 16 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Jorge e Boa Vista", com área de mil, duzentos e sessenta e cinco hectares, dezesseis ares e noventa centiares, situado no Município de Nova Cantú, objeto dos Registros nos R-3-3.609, Ficha 01; R-3-3.610, Ficha 01; R-3-3.611, Ficha 01; R-3-3.612, Ficha 01; R-3-3.613 e Ficha 01 e R-2-3.614, Ficha 01/01v, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campi...
DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "CERCADO/CERCADINHO/SAPUCAIA/MOCAMBO ou "FAZENDA CONCEIÇÃO", com área de 8.962,0000/ha (oito mil, novecentos e sessenta e dois hectares), situado no Município de Caxias, objeto do Registro nº 3.481, fl. 74, do Livro 2-M, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. Os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias ex...
DecretoDecreto de 09 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Santo Antonio da Chapada e Santo Antonio da Chapada II ", conhecido por "Gleba Bela Vista", com área de 1.695,2860 ha (um mil, seiscentos e noventa e cinco hectares, vinte e oito ares e sessenta centiares), situado no Município de Cáceres, objeto dos Registros nºs R-1-M-25.491, fls. 211, Livro 2-R-1 e R-1-M-25.351, fls. 211, livro 3-R-1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca d...
DecretoDecreto de 06 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelos "Lotes nºs 01, 02, 05 e 07 da Gleba 06, 1ª Parte, da Colônia Mourão", conhecido por "Fazenda Santa Rita", com área de 1.713,5000ha (um mil, setecentos e treze hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Peabiru, objeto dos Registros nºs R-6-M-2.752, R-1-M-8.076, R-1-M-8.075 e R-1-M-8.074, todos do Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peabiru, Esta...
DecretoDecreto de 22 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Inácia", com área de 550,1076 ha (quinhentos e cinqüenta hectares, dez ares e setenta e seis centiares), situado no Município de Pinheiro Machado, objeto dos Registros nºs Av-32/4.479 e Av-33/4.479, fls. 07/08, do Livro 02; R-1/7.085, R-2/7.085, R-3/7.085, R-4/7.085, R-5/7.085 e R-6/7.085, fls. 01/02, do Livro 02, do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheir...
DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Ana Carolina", com área de trezentos e trinta e nove hectares e cinqüenta e sete ares, situado no Município de São Jerônimo da Serra, objeto dos Registros nºs R-4-2.556, Ficha 1; R-4-1.687, Ficha 2; R-4-2.104, Ficha 3; R-4-1.987, Ficha 2; R-4-2.103, Fichas 2/3 e R-2-2.809, Fichas 1/1v, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serr...
DecretoDecreto de 19 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", conhecido por "Fazenda do Confinamento", com área de 345,3013 ha (trezentos e quarenta e cinco hectares, trinta ares e treze centiares), situado no Município de Passos Maia, objeto dos Registros nºs R-4-2.547, fls. 147, do Livro 2-I, e R-1-6.337, fls. 37, do Livro 2-X, e Matrículas nºs 6.350 e 6.351, fls. 50 e 51, do Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóvei...
DecretoDecreto de 23 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Belenzinho", com área de dois mil, seiscentos e trinta e três hectares, situado no Município de Couto Magalhães, objeto dos Registros nºs R-10-800, fls. 125, Livros 2-E; R-5-666, fls. 273v,Livro 2-D; R-3-690, fls. 300, Livro 2-D; R-4-690, fls. 300, Livro 2-B e R-7-206, fls. 08, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis de Couto Magalhães da Camarca de Colméia, Estado do...