“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelos lotes 127, 128 e 129, conhecido como "GLEBA INDEPENDENTE II", com área de 6.528,0000 ha (seis mil, quinhentos e vinte e oito hectares), situado no Município de Confresa, objeto do Registro nº R-4-426 e das Matrículas nºs 4.371 e 2.001, fichas 426/426-A, 001/002 e 2.001/2.001-A, respectivamente, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como ''Fazenda São Pedro Arixiguana'', com área de seiscentos e sete hectares, vinte e três ares e vinte e um centiares, situado no Município de São Jerônimo da Serra, objeto dos Registros nºs R-1-5.387, Ficha 1; R-1-2.507, Fichas 1v/2 e R-1-3.733, Fichas 1/1v, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.
DecretoDecreto de 29 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Rita", com área de um mil, trezentos e dez hectares, dezoito ares e trinta e seis centiares, situado no Município de Encruzilhada do Sul, objeto do Registro nº R-2-10.786, fls. 01, Livro 2 e Matrículas nºs 5.178, fls. 01, Livro 2 e 30.366, fls. 103, Livro 3-AI, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
DecretoDecreto de 04 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por ''Fazenda Califórnia'', com área de 7.511,8315 ha (sete mil, quinhentos e onze hectares, oitenta e três ares e quinze centiares), situado no Município de Vera, objeto dos Registros nºs R-1-4-207, fls. 01, Livro 2-F e R-1-4-209, fls. 01, Livro 2-F, do Registro Geral de Imóveis da 3ª Circunscrição do Cartório do Sexto Ofício da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
DecretoDecreto de 20 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Morro Alto III", desmembrado da Fazenda Morro Alto, com área de 617,8865 ha (seiscentos e dezessete hectares, oitenta e oito ares e sessenta e cinco centiares), situado no Município de lbiá, objeto dos Registros nºs R-1-10.574, fls. 74; R-2-10.574, fls. 74 e R-3-10.574, fls. 74, todos do Livro 2-LA, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lbiá, Estado de Minas Gera...
DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelos Lotes nºs 39, 40, 53, 54 e 77, da Região Itaipavas, conhecido por "FAZENDA AGRISA", com área de 21,432,5450ha (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e dois hectares, cinqüenta e quatro ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto dos Registros nºs 6.305, 6.306, 6.307, 6.308 e 6.309, fl. 01, Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca...
DecretoDecreto de 30 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural Fazendas denominado "Fazenda Sambambira/ Espinhos/ Várzea Matias de Souza", conhecido como Fazendas Reunidas Samabambira, com área de quatrocentos e trinta e cinco hectares e noventa ares, situado no Município de Santana do São Francisco, objecto dos Registros nos R- 03-1.270, fls. 70, Livro 02-E; R-5-963, fls. 63 Livro 02-D, e Matrícula n º 1.061, fls. 61v, Livro 02-A, do Cartório do 1º Ofício d...
DecretoDecreto de 09 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "FAZENDA BOA VISTA", com área de 628,4643ha (seiscentos e vinte e oito hectares, quarenta e seis ares e quarenta e três centiares), situado no Município de Camaquã, objeto dos registros nº R-7/6.581, R-8/1.381, R-8/1.380, R-7/6.574 e R-6/8.126, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.