“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Ilha das Flores I", com área de trezentos e sessenta e um hectares, onze ares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Cândido de Abreu, objeto dos Registros nºs R-5-1.729, Ficha 2v; R-7-1.729, Ficha 3; R-4-2.157, Ficha 2v, e R-7-2.157, Ficha 3, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cândido de Abreu, Estado do Paraná.
DecretoDecreto de 08 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Rosa", com área de 1.522,0308 ha (um mil, quinhentos e vinte e dois hectares, três ares e oito centiares), situado no Município de Arroio Grande, objeto dos Registros nºs R-1-1.482, R-1-1.483, R-1-1.484, fls. 01, do Livro 2 e nº 3.857, fls. 105v/106, do Livro 3-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
DecretoDecreto de 09 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado. "B-027", desmembrado do imóvel Ubirajara, Parte "B", na Gleba Rio Alto, conhecido como "Fazenda Prosolina", com área de 1.317,2758 ha (um mil, trezentos e dezessete hectares, vinte e sete ares e cinqüenta e oito centiares), situado no Município de Campo Novo de Rondônia, objeto do Registro nº R-1-3.388, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho...
DecretoDecreto de 18 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda da Nata", com área de quinhentos e quatorze hectares, vinte e seis ares e quarenta centiares, situado no Município de Iretama, objeto dos Registros nºs R-1-171, ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iretama; R-4-11.094, Ficha 01 e R-7-15.642, Ficha 03, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, Estado do Paran...
DecretoDecreto de 07 de Fevereiro de 2000
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Esplanada", com área de mil, cento e quarenta e nove hectares, noventa e oito ares e setenta e sete centiares, situado no Município de Manga, objeto dos Registros nºs R-1-5-5.886, fls. 146, Livro 2-U; R-2-5.618, fls. 175, Livro 2-T e R-1-6.136, fls. 103, Livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manga, Estado de Minas Gerais.
DecretoDecreto de 31 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lotes 33, 47, 60 e 61" - Loteamento da Região de Itaipavas, conhecido por "Fazenda Travessão", com área de 17.665,4910 ha (dezessete mil, seiscentos e sessenta e cinco hectares, quarenta e nove ares e dez centiares), situado no Município de Floresta do Araguaia, objeto das Matrículas nºs 652 - 2B, 653 - 2B, 654 - 2B e 655 - 2B, todas fls. 001, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóve...
DecretoDecreto de 05 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA ITAZUL", conhecido como "FAZENDA SUL BONITO", com área total de 6.653,5000 ha (seis mil, seiscentos e cinqüenta e três hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Itaquiraí, objeto dos Registros nºs R.2-11.997; R.2-11.999, R.2-12.000; R.2-12.001; R.2-12.002 e R.2-12.004, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí, Estado de Mato Grosso do ...
Decreto8.853 de 22/09/2016
Art. 2º, Parágrafo Único - A notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico prescinde da assinatura referida no inciso IV do caput , obrigatória a identificação do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que a emitir." (NR) " Art. 43 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. (...) § 7º Liquidado o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento antes de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do...