“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 03 de Março de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Pecon", situado no lugar denominado "Fazenda Separação", correspondente ao Quinhão nº 22, da divisão do imóvel Quiguay, com área de 223,8854 ha (duzentos e vinte e três hectares, oitenta e oito ares e cinqüenta e quatro centiares), situado no Município de Passos Maia, objeto do Registro nº R-2-1.682, fls. 182, do Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ...
DecretoDecreto de 01 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "GLEBA SÃO JOÃO", "DATA MERCÊS" ou "MATO GROSSO", também conhecido por "GLEBA GAMELEIRA II", com área de 2.971,7930 ha (dois mil, novecentos e setenta e um hectares, setenta e nove ares e trinta centiares), situado nos Municípios de Vitória do Mearim e Cajarí, objeto da Matrícula nº 364, fl. 103, do Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Vitória do Mearim,...
DecretoDecreto de 09 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "FAZENDA CACHOEIRA", com área de 724,7430 ha (setecentos e vinte e quatro hectares, setenta e quatro ares e trinta centiares), situado no Município de Piratini, objeto dos registros nºs R-14-1201, fls. 01/03, R-2-6822, Ficha 1, R-2-6823, Ficha 1, e R-4-2552, Fls. 1, todos do Livro-2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piratini, Estado do Rio Grande do S...
DecretoDecreto de 04 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Remanso", com área de dois mil, duzentos e sessenta hectares, oito ares e cinco centiares, situado no Município de Palmeirante, objeto dos Registros nºs R-2-1.349, fls. 106, Livro 2-E; R-2-1.427, fls. 184, Livro 2-E e Matrículas nºs 1.426, fls. 183, Livro 2-E e 2.243, fls. 12, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Filadélfia, Estado do Tocantins.
DecretoDecreto de 25 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Lagoa Rica", com área de dois mil, cento e vinte e um hectares, sessenta e três ares e oitenta e dois centiares, situado no Município de Pontes e Lacerda, objeto dos Registros nºs R-9-2.203, fls. 03, Livro 2 e R-16-2.203, fls. 05, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.
DecretoDecreto de 12 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Campanini", constituído por área de terras da Fazenda Água Branca, Gleba 7-A, localizada na Fazenda Apucarana Grande, Quinhão 03, com área de 364,2584 ha (trezentos e sessenta e quatro hectares, vinte e cinco ares e oitenta e quatro centiares), situado no Município de Ortigueira, objeto da Matrícula nº 4.293, fls. 001, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarc...
DecretoDecreto de 07 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por ''Candiota'', com área de oitocentos e doze hectares, oitenta e oito ares e noventa e cinco centiares, situado no Município de Herval, objeto dos Registros nºs 5.208, fls. 70, Livro 3-G; 5.282, fls. 85, Livro 3-G; 6.405, fls. 165, Livro 3-H e R-1-29, fls. 01, Livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.
DecretoDecreto de 10 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Muricizal", constituído pelos lotes de terra nºs 9 e 12, do loteamento denominado "Barra do Ribeirão Muricizal", com área de 1.000,5000ha (um mil hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Aragominas, objeto dos Registros nºs R-1/M-040 e R-1/M-039, ambos das fls. 01, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis, localizado no Município de Aragominas, Comarca...