“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 18 de Julho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido pela denominação de "Fazenda Priscilla II", com área de 6.422,8600ha (seis mil, quatrocentos e vinte e dois hectares e oitenta e seis ares), situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, objeto da Matrícula nº 1.803, fls. 01, do Livro 2, e R-1-2.613, fls. 01v, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.
DecretoDecreto de 22 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São José", conhecido por "Fazenda Mirante", com área de 3.902,5362 ha (três mil, novecentos e dois hectares, cinqüenta e três ares e sessenta e dois centiares), situado nos Municípios de Cáceres e Mirassol D'Oeste, objeto dos Registros nºs R-1-19.145, Fls. 183, do Livro 2-N-3 e R-5-9.620, Fls. 134v, do Livro 2-G-5, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cáceres, Estado de Mato...
DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Maria e Santo Antônio'', conhecido por Gleba Santa Cássia, com área de quatro mil, oitocentos e setenta e um hectares, trinta e um ares e setenta e dois centiares, situado no Município de General Carneiro, objeto dos Registros nºs R-4-32.821, R-7-28.960, R-2-38.327 e R-12-7.708, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças,...
DecretoDecreto de 06 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Horto Florestal do Guarany", com área de 3.956,1651 ha (três mil, novecentos e cinqüenta e seis hectares, dezesseis ares e cinqüenta e um centiares), situado no Município de Pradópolis, objeto das Matrículas nºs 5.207, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba e 64.063, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pret...
DecretoDecreto de 30 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos/São Judas/Santa Terezinha", conhecido por Gleba Reunidas, com área de dezessete mil, trezentos e cinco hectares e cinqüenta e seis ares, situado no Município de Santa Terezinha, objeto dos Registros nºs R-1-12.296, R-1-12.297 E R-1-12.298, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
DecretoDecreto de 26 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Genipapo/Buraco D'Água", conhecido por "Genipapo", com área de 282,1860 ha (duzentos e oitenta e dois hectares, dezoito ares e sessenta centiares), situado nos Municípios de Alagoa Grande e Alagoa Nova, objeto da Matrícula nº 2.385, fls. 07, Livro 02-N e Registro nº R-1-78, Ficha 78, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício de Notas e Privativo do Registro Imobiliário da Comarca de Alagoa ...
DecretoDecreto de 14 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Floresta, Cascavel, Cascavel II e São Luiz", com área de 529,6068 ha (quinhentos e vinte e nove hectares, sessenta ares e sessenta e oito centiares), situado no Município de Florestópolis, objeto dos Registros nºs R-23-1.078, fls. 07v; R-17-1.079, fls. 05v; R-26-1.080, fls. 07 e R-23-1.081 fls. 05v/06, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Por...
DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santana do Taquaral", com área de 4.982,4250 ha (quatro mil, novecentos e oitenta e dois hectares, quarenta e dois ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Santo Antônio do Leverger, objeto dos Registros nºs R-9-27.096, fls. 01/06, Livro 02; R-12-27.094, fls. 01/05, Livro 02 e R-10-27.095, fls. 01/05, Livro 02, do Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá, Esta...