“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 20 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Bárbara II", constituído pelos Lotes 108 (parte) e 64 (parte), da Gleba C, do Loteamento "Fazenda Serra", com área de 1.026,0800 ha (um mil, vinte e seis hectares e oito ares), situado no Município de Axixá do Tocantins, objeto do Registro nº R-5-41, fls. 011, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício e Notas da Comarca de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins.
DecretoDecreto de 10 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Barreira Branca", constituído pelos lotes de terra nºs 14 e 15, do loteamento denominado "Barra do Ribeirão Muricizal", com área de 967,0000ha (novecentos e sessenta e sete hectares), situado no Município de Aragominas, objeto dos Registros nºs R-1/M-041 e R-1/M-042, ambos das fls. 01, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis, localizado no Município de Aragominas...
DecretoDecreto de 01 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "FAZENDA BELO HORIZONTE", constituído pelo lote 01, do Loteamento Guarani de Goiás-Gleba 01, com área de 2.705,8704 ha (dois mil, setecentos e cinco hectares, oitenta e sete ares e quatro centiares), situado no Município de Guarani de Goiás, objeto do registro nº R.1-140, fl. 129, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis de Guarani de Goiás, da Comarca Posse, Estado de Goiás.
DecretoDecreto de 20 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Conjunto Cepel", com área de um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois hectares, vinte e três ares e noventa centiares, situado no Município de Camamu, objeto dos Registros nºs R-1-2.439, fls. 155, Livro 2-H; R-1-740, fls. 107, Livro 2-B e R-4-441, fls. 272, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Camamu, Estado da Bahia.
DecretoDecreto de 01 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Mãe Maria", conhecido por Castanhal Mãe Maria, com área de 3.876,7200 ha (três mil, oitocentos e setenta e seis hectares e setenta e dois ares), situado no Município de Bom Jesus do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-1-5.936, fls. 001, Livro Ficha 2-V e R-1-5.937, fls. 001, Livro Ficha 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.
DecretoDecreto de 25 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Bárbara", constituído de partes dos Lotes nºs 110 e 64, da Gleba C, do Loteamento Fazenda Serra, com área de 707,6740ha (setecentos e sete hectares, sessenta e sete ares e quarenta centiares), situado no Município de Axixá do Tocantins, objeto do Registro nº R-5-20, fls. 17/18vº, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Axixá do Tocantins, Estado do To...
DecretoDecreto de 09 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "FAZENDA SAINT ANTHONY", com área de 1.056,3000 ha (um mil, cinqüenta e seis hectares e trinta ares), situado no Município de Piratini, objeto dos registros nºs R.4-4062, R.3-1188, R.3-2272, R.4-1003, R.2-7622, R.1-6652, R.2-8061 e R.6-2889, fls. 01/02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
DecretoDecreto de 21 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lotes nºs 190 e 204 (remanescente) do Loteamento Araguacema", também conhecido como "Boa Esperança", com área de 961,4000 ha (novecentos e sessenta e um hectares e quarenta ares), situado no Município de Araguacema, objeto do Registro nº 01, Matrícula 3.050, fls. 243, do Livro 2-I e Registro 01, Matrícula 4.013, fls. 17, do Livro 2-J do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ar...