“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto8.015 de 17/05/2013
Art. 1º - O Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º (...) I - produzam, no País, os produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I; (...) (NR) "Art. 3º (...) I - será solicitada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e concedida por ato específico, desde que atendidos todos os requisitos para habilitação previstos neste Decreto; e (...) § 3º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à hipótese de mudança de modalidade de habil...
DecretoDecreto de 06 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Dona Tonia", com área de um mil, noventa e três hectares, vinte e cinco ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Tibagi, objeto dos Registros nºs R-1-3.473, Ficha 01; R-3-2.118, Ficha 01v; R-3-2.117, Ficha 01v; R-3-2.116, Ficha 01v e R-3-532, Ficha 01v, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tibagi, Estado do Paraná.
DecretoDecreto de 19 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Caima e Outras", com área de sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis hectares e setenta e seis ares, situados no Município de Adustina, objeto dos Registros nºs R-01-1.913, fls. 155, Livro 2-F ; R-01-1.914, fls. 156/156v, Livro 2-F e R-01-2.735, fls. 32, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Paripiranga, Estado da Ba...
DecretoDecreto de 17 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Lagoa da Onça", Lotes 02 e 07, Loteamento Javaezinho, com área de dezessete mil, oitocentos e cinco hectares, três ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Formoso do Araguaia, objeto dos Registros nºs R-1-3.298, fls. 102 e R-1-3.299, fls. 103, ambos do Livro 2-P, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.
DecretoDecreto de 24 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Xaxim II", com área registrada de setecentos e quarenta e cinco hectares, trinta e sete ares e trinta e três centiares, e área medida de setecentos e sessenta e dois hectares, setenta e quatro ares e cinco centiares, situado no Município de Curitibanos, objeto da Transcrição nº 27.831, fls. 260, Livro 3-Y e dos Registros nºˢ R-1-324, Ficha 01, Livro 2; R-1-7.965, Ficha 01, Livro 2; R-1-18.451, Ficha 01, Livro 2; e R-2-3.248, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos, Estado de Santa Catarina (Processo ...
DecretoDecreto de 06 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Dois Irmãos", constituído pelos Lotes nºs 122-A, 127, 128, 129 e 134, da Gleba 1, do Loteamento Providência, com área de 2.280,7075ha (dois mil, duzentos e oitenta hectares, setenta ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de Bernardo Sayão, objeto das Matrículas nºs 441, 442, 443, 444 e 445, todas Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Coma...
DecretoDecreto de 14 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Ouro Verde", com área de oitocentos e setenta e três hectares, vinte e três ares e vinte e oito centiares, situado no Município de Altamira do Paraná, objeto das Matrículas nºs 6.773, 6.774, 6.775, 6.776, 6.778, 6.779, 6.780, 6.781, 6.782, 6.783, 6.785, 6.786, 6.787, 6.788, 6.789, 6.790, 6.935 e 6.936, Fichas 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de C...
DecretoDecreto de 12 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Água Branca", constituído por área de terras da Fazenda Água Branca, localizada na Fazenda Apucarana Grande, Quinhão 03 da parte B, da Gleba 07, com área de 605,4140 ha (seiscentos e cinco hectares, quarenta e um ares e quarenta centiares), situado no Município de Ortigueira, objeto da Matrícula nº 4.292, fls. 001, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de...