“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 23 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Itimirim do Norte", com área de dois mil, quatrocentos e vinte e três hectares, oitenta e três ares e oitenta e nove centiares, situado no Município Talismã, objeto dos Registros nºs R-1-376, fls. 70/v, Livro 2-C; e R-7-345, fls. 36/v, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alvorada, Estado do Tocantins.
DecretoDecreto de 02 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Amorim I", constituído pelo Lote 73, Gleba 2, 1ª Etapa do Loteamento Praia Chata, com área de 295,1388ha (duzentos e noventa e cinco hectares, treze ares e oitenta e oito centiares), situado no Município de Buriti do Tocantins, objeto do Registro nº 1-24, fls. 24, Livro 02, do Cartório do 1º Ofício de Buriti do Tocantins, Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins.
DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Campo Alegre", localizado na Fazenda Santo Antônio, com área de 292,3650 ha (duzentos e noventa e dois hectares, trinta e seis ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Passos Maia, objeto do Registro nº R-1-6.568, fls. 268, do livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
DecretoDecreto de 24 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Vale Verde", constituído pelas Fazendas "Vale Verde/Turbilhão/Roça do Arroz/Santa Maria", com área de 35.800,0000 ha (trinta e cinco mil e oitocentos hectares), situado no Município de Sítio do Mato, objeto do Registro nº R-1-2.785, fls. 184/185, Livro 2-H e 2-GG, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
DecretoDecreto de 08 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Estância Coqueiro", com área de 980,1012 ha (novecentos e oitenta hectares, dez ares e doze centiares), situado no Município de Sant'Ana do Livramento, objeto da Matrícula nº 11.582, fls. 01, do Livro 2 e Registro nº R-1-8.862, fls. 01, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
DecretoDecreto de 15 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Guanabara", com área de 119,7246 ha (cento e dezenove hectares, setenta e dois ares e quarenta e seis centiares), situado no Município de São Mateus, objeto do Registros nºs R-1-6.304, fls. 01, Livro 2 e R-1-5.878, fls.01, Livro 2, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
DecretoDecreto de 04 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido pela denominação "Ilha dos Fernandes" ou "Sítio Belém", com área de 805,2000 ha (oitocentos e cinco hectares e vinte ares), situado no Município de Barroquinha, objeto dos Registros nºs R-2-1.290, fls.137, Livro 2-D; R-2-287, fls. 30, Livro 2-F e R-2-687, fls.102, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camocim, Estado do Ceará.
DecretoDecreto de 17 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Costa Rica ll", Lotes 38-P e 16-P, com área de um mil, oitocentos e vinte e nove hectares, trinta e três ares e cinqüenta e quatro centiares, situado no Município de Wanderlândia, objeto do Registro nº R-1-671, fls. 089, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Wanderlândia, Estado do Tocantins.