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“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

  • DecretoDecreto de 24 de Agosto de 1999

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Lontra", com área de um mil, quinhentos e oitenta e dois hectares e sessenta ares, situado no Município de Pequizeiro, objeto dos Registros nºs R-2-67, fls. 67, Livro 2-A, e R-2-36, fls. 36, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Pequizeiro da Comarca de Colmeia, Estado do Tocantins.

  • DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1999

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Brejo das Éguas", com área de duzentos e oitenta e sete hectares, noventa e sete ares e dois centiares, situado no Município de Monte do Carmo, objeto do Registro nº R-1-2.111, fls. 210, Livro 2-H, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Monte do Carmo, Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins.

  • DecretoDecreto de 18 de Novembro de 1999

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural conhecido como "Fazenda Rio da Areia e Faxinal dos Rodrigues", com área de mil, setecentos e quarenta e dois hectares, setenta e sete ares e noventa centiares, situado no Município de Inácio Martins, objeto das Matrículas nºs 8.911 (Parte), Ficha 01, Livro 2 e 8.912 (Parte), Ficha 01v, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, Estado do Paraná.

  • DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 2012

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Data Rio Negro e Gleba Belágua, também conhecido como Data Rio Negro II, com área registrada de três mil, oitocentos e quarenta hectares, e área medida de três mil, oitocentos e vinte e oito hectares, um are e trinta e quatro centiares, situado no Município de Urbano Santos, Estado do Maranhão, objeto dos Registros nº R-1-288, fls. 228, Livro 2-A; nº R-1-142, fls. 142, Livro 2-A; e nº R-1-171, fls. 171, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/ nº 54230.003342/2009-43).

  • DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1994

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "SERINGAL PORTO FRANCO" (parte remanescente) conhecido como "SERINGAL CAMPO NOVO", com área de 16.074,3699 ha (dezesseis mil, setenta e quatro hectares trinta e seis ares, noventa e nove centiares), situado no Município de Campo Novo de Rondônia, objeto da matrícula nº R-1-9.938, fl. 01, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia.

  • DecretoDecreto de 16 de Julho de 1998

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Jussara", conhecido por Fazenda Tamburil, com área de um mil, trezentos e cinqüenta e dois hectares, vinte e cinco ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Novo São Joaquim, objeto do Registro nº AV-10-8.055, Ficha 8.055, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

  • DecretoDecreto de 25 de Setembro de 1998

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Rita", com área de novecentos e cinqüenta e seis hectares, cinqüenta e oito ares e cinco centiares, situado no Município de Herval, objeto da Matrícula nº 938, fls. 1, Livro 2; Registro nº R-1-2.971, fls. 1, Livro 2, e Transcrição nº 9.609, fls. 187, Livro 3-K, do Cartório de Registros Públicos da Comarca de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.

  • DecretoDecreto de 10 de Dezembro de 1998

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio Rio Fontoura", conhecido por Gleba Brasipaiva - II, com área de dois mil, setecentos e vinte hectares, situado nos Municípios de São José do Xingú e Confresa, objeto do Registro nº R-1-10.278, Ficha 001, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso. (Vide Decreto de 6 de maio de 1999).