“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 11 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Entre Rios/Mata Grande", com área de dois mil, novecentos e cinqüenta e dois hectares e quarenta ares, situado no Município de Palmas, objeto dos Registros nº R-1-30.390, R-1-30.396, R-1-30.397 e R-1-30.417, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins.
- DecretoDecreto de 24 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Brejinho/Barreiro", com área de dois mil, seiscentos e oitenta hectares e cinco ares, situado no Município de Miracema do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-07-987, fls. 119, Livro 2-D e R-03-4.588 (remanescente), fls. 201, Livro 2-O, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.
- DecretoDecreto de 22 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Quilombo/Data Boqueirão", também conhecido como "Quilombo IV", com área de 329,2198 ha (trezentos e vinte e nove hectares, vinte e um ares e noventa e oito centiares), situado no Município de Altos, objeto de Registro nº R-2-M-2061, fls. 29, Livro 2-H, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Altos, Estado do Piauí.
- DecretoDecreto de 02 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Inajá", constituído pelos lotes 44 (parte), 53, 98 (parte) e 99, com área de 8.840,0000ha (oito mil, oitocentos e quarenta hectares), situado nos Municípios de Santana do Araguaia e Redenção, objeto da Matrícula nº 445, fls. 01, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará.
- DecretoDecreto de 30 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Chapada e Campo Alegre", conhecido por "Fazenda Formiga I", com área de 1.006,3500 ha (um mil, seis hectares e trinta e cinco ares), situado no Município de João Pinheiro, objeto do Registro nº 12.543, fls. 133/135, Livro 3-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Barroca", com área de 514,2357 ha (quinhentos e quatorze hectares, vinte e três ares e cinqüenta e sete centiares), situado no Município de Jóia, objeto do Registro nº R-3/4.663, fls. 01, Livro nº 2, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul.
- DecretoDecreto de 25 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda São Jerônimo", lugar denominado Três Barras, com área de 1.619,0400 ha (um mil, seiscentos e dezenove hectares e quatro ares), situado no Município de Caçu, objeto da Matrícula nº 3670, fls. 111, Livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Caçu, Estado de Goiás.
- DecretoDecreto de 11 de Julho de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido por "VASSOURA BRANCA", com área de 154,8800 ha (cento e cinqüenta e quatro hectares e oitenta e oito ares), situado no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina, objeto do registro nº R-2-3.787, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Mafra, Estado de Santa Catarina.