“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 28 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Gleba Mercedes Benz I", com a área de 19.122,5000 ha (dezenove mil, cento e vinte e dois hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Tabaporã, objeto do Registro nº R-1-5900, Ficha 01, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.
DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Ilha das Flores", com área de duzentos e treze hectares, quarenta e sete ares e sessenta e seis centiares, situado no Município de Cândido de Abreu, objeto do Registro nº R-1-3.186, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cândido de Abreu, Estado do Paraná.
DecretoDecreto de 10 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Gleba Santa Clara", com área de vinte mil hectares, situado nos Municípios de São José do Xingú e Vila Rica, objeto dos Registros nºs R-2-12.451, fls. 01 e R-1-12.490, fls. 01, ambos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
DecretoDecreto de 30 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda MR", conhecido como Gleba Perdigão II, com área de quatrocentos e quarenta e nove hectares, noventa e dois ares e vinte e nove centiares, situado no Município de Dom Aquino, objeto da Matrícula nº 9.243, fls. 226, Livro 2-AG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso.
DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel denominado "FAZENDA GUAROPÉ DE CIMA", conhecido como "GLEBA MACUCO", com área de 5.960,7600ha (cinco mil, novecentos e sessenta hectares, setenta e seis ares), situado no Município de Comodoro, objeto dos Registros nºs R-04 a R-09, da Matrícula nº 5697, fls. 1/3, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.
DecretoDecreto de 20 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoinha-Parte", conhecido por "Gleba I", com área de 1.473,8298 ha(um mil, quatrocentos e setenta e três hectares, oitenta e dois ares e noventa e oito centiares), situado no Município de Presidente Epitácio, objeto da Matricula nº 5.807, fls.01,Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Epitácio, estado de São Paulo.
DecretoDecreto de 09 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Sadia III", com área de 4.721,0000 ha (quatro mil, setecentos e vinte e um hectares), situado no Município de Nossa Senhora do Livramento, objeto dos Registros nºs R-2-25.903, R-2-25.904, R-2-25.905 e R-2-25.906, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
DecretoDecreto de 27 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado FAZENDA BOTICUDO, conhecido por CÓRREGO DA ÁGUA PRETA, com área de 944,6000 ha (novecentos e quarenta e quatro hectares e sessenta ares), situado no Município de Conceição da Barra, objeto do Registro nº 1.587, do Livro 2-E, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.