“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto96.243 de 30/06/1988
Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ", "b ", "c " e "d ", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, parte do imóvel rural denominado "BOM PRINCÍPIO, CAJUEIRO DE BAIXO, SÃO PEDRO ", também conhecido como "DATA PALMEIRAL " ou "FAZENDA VIETNAM ", com a área de 2.575,9996 ha (dois mil, quinhentos e setenta e cinco hectares, noventa e nove ares e noventa e seis centiares), situado no Município de Esperantinópolis, no Estado do Maranhão, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92. 619, de 2 de maio de 1986.
- DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "PERDIZES/FORMIGAS/MIMOSO", conhecido como "FAZENDA ÁGUA SANTA", com área de 3.675,5400ha (três mil, seiscentos e setenta e cinco hectares, cinqüenta e quatro ares), situado no Município de Inocência, objeto da Matrícula nº 3.177, fl. 1, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
- DecretoDecreto de 30 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Quinhão Alegria", conhecido como "Três Palmeiras", com área de 765,3280 ha (setecentos e sessenta e cinco hectares, trinta e dois ares e oitenta centiares), situado no Município de Abelardo Luz, objeto do registro nº R-8/3.226, fls. 01/02, Livro 2-R, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.
- DecretoDecreto de 31 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Boa Fé", também conhecido como "Fazenda Pinga-Pinga", com área de 498,3757 ha (quatrocentos e noventa e oito hectares, trinta e sete ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Canavieiras, objeto do Registro nº R-1-1.232, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canavieiras, Estado da Bahia.
- DecretoDecreto de 06 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "Fazenda Recantão", com área de 2.489,2126ha (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove hectares, vinte e um ares e vinte e seis centiares), situado no Município de Rio Maria, objeto do Registro nº R-1-4.783, fls. 01, do Livro 2-U, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Xinguara, Estado do Pará.
- DecretoDecreto de 06 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Vila Boa", conhecido como "Fazenda Bezerra", com área de 825,7210ha (oitocentos e vinte e cinco hectares, setenta e dois ares e dez centiares), situado no Município de Goiás, objeto do Registro nº R-13-4.799, fls. 136v, do Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiás, Estado de Goiás.
- DecretoDecreto de 07 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Olinda I", com área de 706,8888 há ( setecentos e seis hectares, oitenta e oito ares e oitenta e oito centiares), situado no Município de Pinheiro, objeto do Registro nº R-3-2.288, fls. 188v, do livro 2-G, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pinheiro, Estado do Espírito Santo.
- DecretoDecreto de 07 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Estância São Leopoldo", com área de 505,4885 ha (quinhentos e cinco hectares, quarenta e oito ares e oitenta e cinco centiares), situado no Município de Santana do Livramento, objeto do Registro nº R-2-23.313, fls. 01/02, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.