“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto86.630 de 23/11/1981
Art. 2º - Fica facultado à Fundação Nacional do Índio impedir ou restringir o ingresso, trânsito e a permanência, na área ora interditada, de pessoas ou grupos, cujas atividades sejam consideradas nocivas ou inconvenientes ao processo de atração e pacificação dos índios. Parágrafo Único, para cumprimento deste artigo, a Fundação Nacional do Índio poderá exercer o poder de polícia, que lhe foi conferido pelo artigo 1º, item VII, da Lei nº 5.371, 5 de dezembro de 1967 , bem como solicitar a cooperação das Forças Armadas e Auxiliares e da Polícia Federal, nos termos do artigo 34 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
- DecretoDecreto de 23 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santo Antônio", com área de mil, duzentos e setenta hectares, vinte e dois ares e oito centiares, situado no Município de Dianópolis, objeto do Registro nº R-1-2.822, fls. 116, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dianópolis, Estado de Tocantins.
- DecretoDecreto de 19 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", conhecido por "Fazenda do Confinamento", com área de 579,0000 ha (quinhentos e setenta e nove hectares), situado no Município de Passos Maia, objeto da Matrícula nº 6.352, às Fls. 52, do Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
- DecretoDecreto de 13 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Belo Horizonte", conhecido como "Fazenda Castanhal Belo Horizonte", com área de 3.600,0000 ha (três mil e seiscentos hectares), situado no Município de São Domingos do Araguaia, objeto da Matrícula nº 268, fls. 001, Livro Ficha 2-A, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.
- DecretoDecreto de 18 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por ''Lote 79 - Loteamento ltaipavas'', com área de 4.096,0000 ha (quatro mil e noventa e seis hectares), situado no Município de Floresta do Araguaia, objeto da Matrícula nº 1.399, fls. 202, Livro 3 - B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
- DecretoDecreto de 27 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Malhadinha", conhecido por "Fazenda Agreste", com área de 6.300,0000 ha (seis mil e trezentos hectares), situado no Município de ltacarambi, objeto do Registro nº R-1-199, fls. 199, Livro 2A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 13 de Maio de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Marcela", com área de trezentos e dezoito hectares e trinta ares, situado no Município de Pequizeiro, objeto do Registro nº R-01-2.980, fls. 234, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Ofício de Notas da Comarca de Colméia, Estado do Tocantins.
- DecretoDecreto de 19 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Paloma", com área de 2.300,0000 ha (dois mil e trezentos hectares), situado no Município de Nova Olímpia, objeto do Registro nº R-2-13.286, Fls. 01, Livro 02, do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.