“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "CRISTO REI", com área de 484,000ha (quatrocentos e oitenta e quatro hectares), situado no Município de Timbó Grande, objeto da Matrícula nº 5767, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.
- DecretoDecreto de 15 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por ''Judan'', com área de 1.200,0000 ha (um mil e duzentos hectares), situado no Município de Turiaçu, objeto do Registro nº R-02-1.006, fls. 31, do livro 2-E, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Turiaçu, Estado do Maranhão.
- DecretoDecreto de 14 de Abril de 2008
Art. 1º, I - terreno rural constituído por parte dos lotes 24, 26, 30 e 31 do Loteamento Baunilha, 8 a Etapa, conhecido como "Fazenda Virgínia", com área registrada de mil, seiscentos e sessenta e oito hectares e nove ares, e área medida de mil, setecentos e onze hectares, trinta e cinco ares e vinte e um centiares, situado no Município de Cristalândia, objeto do Registro nº R-4-M-3.098, fls. 36, Livro 2-O, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cristalândia, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.002260/2007-11); e...
- DecretoDecreto de 28 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Princesa", com área de 3.600,0000 ha (três mil e seiscentos hectares), situado no Município de Marabá, objeto do Registro nº R-1-5.037, fls. 001, Livro Ficha 2-S, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Marabá, Estado do Pará.
- Decreto1.486 de 09/05/1995
Art. 2º - Os limites, a que se refere o art. 1º deste decreto, incorporam as autorizações já concedidas, especificamente pelos Decretos nºs 1.385 , 1.429 , 1.439 , 1.454 e 1.460 , de 6 de fevereiro de 1995, de 29 de março de 1995, de 4 de abril de 1995, de 13 de abril de 1995, e de 25 de abril de 1995, respectivamente, e pelas Portarias nºs 34, 84, 87 e 95, de 3 de março de 1995, de 11 de abril de 1995, de 12 de abril de 1995, e de 26 de abril de 1995, respectivamente.
- Decreto44.187 de 28/07/1958
Art. 1º - O art. 44 do Decreto número 42.820, de 16 de dezembro de 1957, que regulamenta a execução das Leis ns. 1.807, de 7 de janeiro de 1953; 2.145, de 29 de dezembro de 1953 e 3.244, de 14 de agôsto de 1957, relativamente às operações de câmbio, e ao intercâmbio comercial com o exterior, passa a ter a seguinte redação: "Art. 44 O fornecimento, em território nacional, a aeronaves e navios estrangeiros, de produtos para consumo de bordo, dependerá, também, de autorização, que consistirá em "visto", apôsto pela Carteira de Comércio Exterior nas "guias de embarque" fornecidas pela Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S.A. Êsse "visto" poderá ser
- Decreto42.400 de 03/10/1957
Art. unico - É concedido a sociedade anônima J. Walter Thompson Company do Brasil, com sede na cidade de Wilmington, Estado Unidos da América, autorização a funcionar na República pelo Decreto número 19.111 de 14 de fevereiro de 1930, autorização para continuar a funcionar, com o capital destinado as operações comerciais no Brasil aumentando de Cr$ 133.605,00 (cento e trinta e três mil seiscentos e cinco cruzeiros) para Cr$ 19.205.738,70 (dezenove milhões, duzentos e cinco mil, setecentos e trinta e oito cruzeiros e setenta centavos), por resolução tomada em Assembléia Geral de Acionistas, realizada a 30 de outubro de 1956, mediante as cláusulas ...
- LeiLei 126-B de 21 de Novembro de 1892
Art. 2º - O Presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 13.594:411$988. A saber: 1 Secretaria: - Pessoal, sendo 6:000$ para gratificação do secretario do ministro, comprehendidos todos os empregados dos tres Ministerios fundidos no actual ( lei n. 23 de 30 de outubro de 1891, art. 11 )(...) 415:400$000 Material da Secretaria(...) 40:000$000 2 Justiça Federal(...) 641:546$000 3 Justiça do Districto Federal, inclusive 6:600$ para indemnisação das despezas com o material do Tribunal do Jury(...) 519:036$000 4 Policia do Di...