“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 11 de Setembro de 2008
Art. 1º, II - "Garra, Saco Velho I e Saco Velho II", também conhecido por "Saco do Romão", com área registrada de mil e setecentos hectares, e área medida de mil, quinhentos e sessenta e oito hectares, sessenta e seis ares e trinta e seis centiares, situado no Município de Diamante, objeto da Matrícula nº 69, fls. 71, Livro 2-A, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Itaporanga, Estado da Paraíba (Processos INCRA/SR-18/nº 54320.000484/2005-16).
- DecretoDecreto de 17 de Janeiro de 2007
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Serra Vermelha", com área de três mil, seiscentos e doze hectares, situado nos Municípios de Areia Branca e Serra do Mel, objeto do Registro nº R-1-14, fls. 14, Livro 2, do Serviço de Registro Geral de Imóveis do Ofício Único da Comarca de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/nº 54330.000750/2002-49).
- Decreto98.210 de 27/09/1989
Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "ARANHA", também conhecido por "FAZENDA DO ARANHA e LAGEADO DO ARANHA", com a área de 403.0362ha (quatrocentos e três hectares, três ares e sessenta e dois centiares), situado no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.
- Decreto8.130 de 24/10/2013
Art. 1º, §11, III - sob a forma de engajamento ou reengajamento, às demais Praças R/2 incorporadas que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigadas, conforme disposto no Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica." (NR) "Art. 32-A As prorrogações do tempo de serviço para os integrantes do QSCon serão concedidas pelo Diretor de Administração do Pessoal." (NR) "Art. 36-A O QSCon é constituído somente por Terceiros-Sargentos, não havendo promoções no Quadro." (NR)...
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 2011
Art. 1º, I - "São Luis, Data Santiago", também conhecido como "Picos", com área registrada de mil hectares, e área medida de mil, quatrocentos e vinte e nove hectares e sessenta e cinco ares, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, objeto do Registro nº R-1-243, fls. 243, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício de São Benedito do Rio Preto, Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.004303/2007-00); e...
- Decreto4.481 de 22/11/2002
Art. 5º - A instituição de saúde que venha a ser declarada pelo Ministério da Saúde, até 31 de dezembro de 2002, como hospital estratégico nos termos deste Decreto e que no período de 1998 a 2001 não tenha, exclusivamente, atingido o percentual de que trata o § 4º do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, poderá ter seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS concedido ou renovado, mediante a comprovação, atestada pelo gestor de saúde local, de ter, nesse período, disponibilizado a ele a prestação de serviços ao SUS e realizado, efetivamente, serviços para o SUS ou serviços gratuitos relevantes para o Muni...
- Decreto36.459 de 10/11/1954
Art. 1º - A letra " b " do § do artigo 1º do Decreto nº 34.844, de 28 de dezembro de 1953 , que alterou os §§ 1º e 2º do art. 4º do Regulamento da Escola da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.693, de 1º de abril de 1952, passa a ter a seguinte redação: "b) Os alunos do Colégio Militar que hajam determinado o último ano do Curso Científico com aproveitamento e que tenham conceito favorável do seu Comandante".
- Lei9.288 de 01/07/1996
Art. 1º - Os arts. 2º , 5º e 7º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (Vetado) § 1º A seleção dos candidatos ao Crédito Educativo será feita na instituição em que se encontram matriculados, por comissão constituída pela direção da instituição e por representantes, escolhidos democraticamente, do corpo docente e discente do estabelecimento de ensino. § 2º O crédito educativo abrange: I - o financiamento dos encargos educacionais entre cinqüenta por cento e cem por cento do valor da mensalidade ou da semestralidade, depositado pela Caixa Econômica Federal na conta da instituição de ensino superior...