“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto3.652 de 02/05/1900
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo art. 11, lettra a, da lei n. 652, de 23 de novembro do anno proximo passado, Decreta:...
Decreto1.197 de 14/07/1994
Art. 18, §8º - A redução de que trata o parágrafo anterior não será cumulativa com a concedida nos termos do § 3º do art. 11 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 .
Decreto3.217 de 22/10/1999
Art. 1º, §1º - A renda mensal inicial de que trata este artigo será calculada segundo as normas aplicáveis aos benefícios concedidos pelo regime de origem, na data da desvinculação do servidor público desse regime.
Decreto87.406 de 15/07/1982
Art. 1º - É concedida ao " LUDWING INSTITUT FÜR KREBSFOSCHUNG " (Instituto Ludwing de Pesquisa sobre o Câncer), sociedade de fins não econômicos, com sede em Zurique, Suíça, autorização para funcionamento de filial no Brasil.
Decreto97.458 de 11/01/1989
Art. 4º - Os adicionais de que trata este Decreto serão concedidos à vista de portaria de localização do servidor no local periciado ou portaria de designação para executar atividade já objeto de perícia.
Decreto92.360 de 04/02/1986
Art. 10, §3º - Aos candidatos que, convocados para participarem do programa de formação, tiverem domicílio em cidade diversa daquela em que se realizar o mesmo treinamento, poderá, a critério da administração, ser concedido transporte, alimentação e pousada e, aos demais, alimentação, nos dias de atividades escolares.
Decreto9.921 de 18/07/2019
Art. 44 - O benefício concedido à pessoa idosa assegura os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros.
DecretoDecreto de 05 de Outubro de 1998
Art. 6º, Parágrafo Único - Findo o prazo das concessões, os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos reverterão à União, na forma prevista em lei.